AREsp 3195357 - DECISAO

AREsp 3195357 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto é incabível (devendo ser agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, e Enunciado 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência dos pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; adicionalmente determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Agravo Interno Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno em face de decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto é incabível (devendo ser agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, e Enunciado 77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência dos pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; adicionalmente determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.