REsp 2262957 - DECISAO

REsp 2262957 - DECISAO

Diante da afetação do Tema 1379 e da ausência de juízo de conformidade pelo Tribunal a quo (nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação; assim, a decisão monocrática é tornada sem efeito, o agravo interno fica prejudicado e o exame do recurso especial é prejudicado até o retorno dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (sobrestamento).
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1653/1659e; prejudicado o Agravo Interno de fls. 1665/1670e; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade; prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1379 (contribuição Previdenciária E De Terceiros Sobre Stock Option), Juízo De Conformidade, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Tema 1379 (contribuição Previdenciária E De Terceiros Sobre Stock Option) Juízo De Conformidade Juízo De Retratação Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (sobrestamento).

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária e de terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações (stock option) - Tema 1379
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do recurso especial em razão de tema afetado/repetitivo
  3. 3 Obrigatoriedade de que o tribunal de origem exerça o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação antes do prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema 1379 e da ausência de juízo de conformidade pelo Tribunal a quo (nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação; assim, a decisão monocrática é tornada sem efeito, o agravo interno fica prejudicado e o exame do recurso especial é prejudicado até o retorno dos autos.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1653/1659e; prejudicado o Agravo Interno de fls. 1665/1670e; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade; prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1653/1659e
  • Declaro prejudicado o Agravo Interno de fls. 1665/1670e