AREsp 3213617 - DECISAO

AREsp 3213617 - DECISAO

Como a controvérsia encontra-se afetada pelo Tema n. 1.378/STJ sobre a aplicação da taxa média de mercado e sobre a admissibilidade de recursos especiais que rediscutam questões fáticas, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma e subsequente juízo de adequação ao entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II do RISTJ; se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial, e se divergir, encaminhem-se autos ao órgão julgador para retratação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ e posterior juízo de adequação, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Sobrestamento De Processos, Tema 1.378/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Sobrestamento De Processos Tema 1.378/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferir a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Como a controvérsia encontra-se afetada pelo Tema n. 1.378/STJ sobre a aplicação da taxa média de mercado e sobre a admissibilidade de recursos especiais que rediscutam questões fáticas, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma e subsequente juízo de adequação ao entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II do RISTJ; se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial, e se divergir, encaminhem-se autos ao órgão julgador para retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ e posterior juízo de adequação, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Os autos deverão permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)