AREsp 3221614 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não levado a registro devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 9.514/97 ou do Código de Defesa do Consumidor (Tema n. 1.420/STJ)
2. 2 Se deve ser determinado o sobrestamento dos autos em razão de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos e como proceder enquanto pendente o julgamento do processo paradigma
3. 3 Se é cabível a concessão da medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC para suspensão nacional automática

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.420/STJ), por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos, e por entender que as razões apresentadas pela parte recorrente não justificam a concessão da suspensão nacional nos termos do art. 1.035, § 5º do CPC; após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação e, conforme o resultado, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.420/STJ; decisão denega a medida de suspensão nacional solicitada.

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
• Manter os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.420/STJ).