AREsp 3227094 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 É devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial
2. 2 Se e como devem ser sobrestados os processos enquanto pendente de apreciação questão afetada em Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral
3. 3 Se a suspensão nacional de todos os processos é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.411 ao rito dos Recursos Repetitivos e da necessidade de observância dos requisitos para enquadramento no tema, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o art. 1.030 do CPC e vedando-se o exame parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia repetitiva; a suspensão nacional não se opera automaticamente, exigindo decisão expressa.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ)