AREsp 3208547 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é incabível quando o acórdão recorrido foi fundamentado na conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; nessa hipótese, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, e as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando coincidentes com o tema do repetitivo, ficam prejudicadas, motivo pelo qual se conheceu em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Recurso Especial, Precedente Qualificado, Negativa De Seguimento, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Agravo Interno Recurso Especial Precedente Qualificado Negativa De Seguimento Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com reiterado entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 (art. 1.021)
  3. 3 Prejudicialidade da análise de alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando coincidentes com tema de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é incabível quando o acórdão recorrido foi fundamentado na conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; nessa hipótese, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, e as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando coincidentes com o tema do repetitivo, ficam prejudicadas, motivo pelo qual se conheceu em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço em parte do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.