REsp 2262300 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.426/stj

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária
2. 2 Aplicabilidade do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.426/STJ) e efeitos do sobrestamento
3. 3 Quando é exigida decisão judicial expressa para suspensão nacional de processos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.426/STJ, a fim de que seja realizado o juízo de adequação ao entendimento da Corte e, conforme o caso, seja negado seguimento ao recurso ou promovida retratação pelo órgão julgador, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao princípio da economia processual; a suspensão nacional só ocorre por decisão expressa, não sendo automática.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sobre o Tema n. 1.426/STJ

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.426/STJ
• Determinar que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem realize o juízo de adequação ao Tema n. 1.426/STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC