REsp 2254075 - DECISAO

REsp 2254075 - DECISAO

Determinar devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.426/STJ, aplicando-se o rito dos Recursos Repetitivos e observando que a suspensão nacional automática não ocorre sem decisão judicial expressa; após a publicação, o tribunal de origem deverá realizar juízo de adequação e, conforme o caso, negar seguimento ao recurso ou promover juízo de retratação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n.1.426/STJ); após publicação, juízo de adequação ao Tema, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária
Processo Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento Cumprimento De Sentença Correção Monetária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária a partir dos entendimentos do STF (Temas 810, 1.170 e 1.361)
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e necessidade de sobrestamento dos autos até publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.426/STJ)
  3. 3 Se a suspensão nacional automática de processos decorre do reconhecimento de repercussão geral ou de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.426/STJ, aplicando-se o rito dos Recursos Repetitivos e observando que a suspensão nacional automática não ocorre sem decisão judicial expressa; após a publicação, o tribunal de origem deverá realizar juízo de adequação e, conforme o caso, negar seguimento ao recurso ou promover juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n.1.426/STJ); após publicação, juízo de adequação ao Tema, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n.1.426/STJ), nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.