AREsp 3228625 - DECISAO

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Determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao tema e observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; negou-se a imprescindibilidade da medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC e estabeleceu-se procedimento: negar seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.411/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ e para realização do juízo de adequação; indefiro a medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Transposição/reenquadramento De Servidores (tema N. 1.411/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recursos Repetitivos Sobrestamento Transposição/reenquadramento De Servidores (tema N. 1.411/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.411/stj

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o pagamento retroativo decorrente do reenquadramento e qual o termo inicial (Tema n. 1.411/STJ)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento dos processos em razão de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos
  3. 3 Se a suspensão nacional dos feitos é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao tema e observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; negou-se a imprescindibilidade da medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC e estabeleceu-se procedimento: negar seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ e para realização do juízo de adequação; indefiro a medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ).
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.