AREsp 3227077 - DECISAO

AREsp 3227077 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.411/STJ), procedendo-se ao juízo de adequação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ, sendo que a suspensão nacional não é automática e depende de decisão judicial expressa.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.411/STJ) e posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Transposição De Servidores, Reenquadramento Remuneratório, Recurso Especial Inadmitido
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Transposição De Servidores Reenquadramento Remuneratório Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial (Tema 1.411/STJ)
  2. 2 Requisitos para enquadramento no Tema 1.411: admissão até 15/3/1987; apresentação do termo de opção no prazo legal; reconhecimento pela União do direito à transposição
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.411/STJ), procedendo-se ao juízo de adequação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ, sendo que a suspensão nacional não é automática e depende de decisão judicial expressa.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.411/STJ) e posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.