AREsp 3233747 - DECISAO

AREsp 3233747 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n.1.411/STJ, aplicando-se o juízo de adequação aos entendimentos firmados pelo STJ nos termos dos arts.1.030 e 1.040 do CPC; não se concede, de forma genérica, a suspensão nacional automática prevista no art.1.037 sem decisão expressa, e não se mostrou imprescindível a medida prevista no art.1.035, §5º do CPC nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n.1.411/STJ; observado o juízo de adequação e as disposições dos arts.1.030 e 1.040 do CPC; não concedida a medida solicitada ao amparo do art.1.035, §5º do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Sobrestamento E Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recursos Repetitivos Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Sobrestamento E Suspensão De Processos

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial
  2. 2 Requisitos para enquadramento no Tema n.1.411/STJ (admissão até 15/3/1987; termo de opção no prazo legal; reconhecimento pela União)
  3. 3 Se e quando deve ocorrer o sobrestamento ou a suspensão nacional de processos em razão de recursos repetitivos ou repercussão geral

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n.1.411/STJ, aplicando-se o juízo de adequação aos entendimentos firmados pelo STJ nos termos dos arts.1.030 e 1.040 do CPC; não se concede, de forma genérica, a suspensão nacional automática prevista no art.1.037 sem decisão expressa, e não se mostrou imprescindível a medida prevista no art.1.035, §5º do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n.1.411/STJ; observado o juízo de adequação e as disposições dos arts.1.030 e 1.040 do CPC; não concedida a medida solicitada ao amparo do art.1.035, §5º do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art.256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n.1.411/STJ)