AREsp 3220526 - DECISAO

AREsp 3220526 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.370/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com encaminhamento para retratação ou negativa de seguimento conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.370/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Decadência Na Revisão De Benefícios Previdenciários, Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Tema 1.370/stj, Sobrestamento De Processos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Decadência Na Revisão De Benefícios Previdenciários Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Tema 1.370/stj Sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Competência e forma de sobrestamento de processos em face de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.370/STJ)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.370/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com encaminhamento para retratação ou negativa de seguimento conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.370/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.370/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC