REsp 2254790 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.426/stj

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária
2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e necessidade de sobrestamento dos autos
3. 3 Caracterização da suspensão nacional de processos com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.426/STJ e em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC (especialmente arts. 1.030 e 1.041, § 2º), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação deverá ser realizado o juízo de adequação, negando-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo-se retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.426/STJ; após publicação, realização do juízo de adequação e eventual retratação ou negativa de seguimento conforme o entendimento do STJ.

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
• Determinar que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.426/STJ.