REsp 2233973 - DECISAO

REsp 2233973 - DECISAO

Em face da formação de tese no Tema 1390/STJ, aplicam-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 34, XXIV, do RISTJ, de modo que o relator determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis em atenção ao paradigma fixado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Após Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1390/stj)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão do julgamento do Tema 1390/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1390/stj, Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo, Base De Cálculo Das Contribuições, Art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Tema 1390/stj Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo Base De Cálculo Das Contribuições Art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981 Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Após Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1390/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ quanto à atuação do Tribunal de origem após julgamento por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Em face da formação de tese no Tema 1390/STJ, aplicam-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 34, XXIV, do RISTJ, de modo que o relator determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis em atenção ao paradigma fixado.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão do julgamento do Tema 1390/STJ

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso repetitivo (Tema 1390/STJ) e em conformidade com o art. 1.040 do CPC/2015, aplique as medidas cabíveis ao caso