AREsp 3218848 - DECISAO

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Por afetação do Tema 1.416 aos Recursos Repetitivos e em observância ao princípio da economia processual e ao rito do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para posterior juízo de adequação, sendo que a suspensão nacional não é automática e o sobrestamento obedece às disposições dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, ICMS, IRPJ, CSLL, Incentivo Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial ICMS IRPJ CSLL +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Definição sobre exclusão dos créditos presumidos do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema 1.416/STJ)
  2. 2 Efeitos processuais do reconhecimento de tema submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (sobrestamento e devolução dos autos)
  3. 3 Caracterização de que a suspensão nacional não é automática

Ratio Decidendi

Por afetação do Tema 1.416 aos Recursos Repetitivos e em observância ao princípio da economia processual e ao rito do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para posterior juízo de adequação, sendo que a suspensão nacional não é automática e o sobrestamento obedece às disposições dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Fiquem os autos sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ.