AREsp 3227230 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Enquadramento e requisitos do Tema n. 1.411/STJ (servidores admitidos até 15/3/1987; apresentação do termo de opção no prazo legal; reconhecimento pela União do direito à transposição)
2. 2 Obrigação de sobrestamento dos autos perante a existência de questão afetada em Recurso Repetitivo e relação com arts. 1.030, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC
3. 3 Natureza não automática da suspensão nacional prevista no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, para que o tribunal de origem realize o juízo de adequação ao tema e, após publicação, negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para retratação se divergir, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; ressalvando-se que a suspensão nacional não é automática e que o sobrestamento decorre do rito especial dos Recursos Repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.411/STJ, com determinação de juízo de adequação ao tema na origem após a publicação.

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ).
• Após a publicação do acórdão paradigma, que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ no tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.