REsp 2266938 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o termo inicial
2. 2 Incidência do rito dos Recursos Repetitivos e consequências processuais quanto ao sobrestamento e adequação ao Tema n. 1.411

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, observando-se o rito dos Recursos Repetitivos e as previsões dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação do acórdão paradigma, deverá ser realizado o juízo de adequação: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
• Após a publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC