REsp 2266796 - DECISAO

REsp 2266796 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema n. 1.411/STJ nos Recursos Repetitivos, impõe-se o retorno dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, não sendo cabível a suspensão nacional automática e não havendo justificativa para a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC; após a publicação do paradigma, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação e seguir os procedimentos previstos nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e no art. 256-L, II do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA GENI DE MACEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ; indeferida a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Transposição De Servidores Do Extinto Território De Rondônia, Retroatividade De Diferenças Remuneratórias
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Transposição De Servidores Do Extinto Território De Rondônia Retroatividade De Diferenças Remuneratórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA GENI DE MACEDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia e qual o termo inicial
  2. 2 Se é cabível o sobrestamento do feito em razão da afetação ao Tema n. 1.411/STJ
  3. 3 Se a suspensão nacional de feitos em razão de repercussão geral ou recurso repetitivo é automática

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema n. 1.411/STJ nos Recursos Repetitivos, impõe-se o retorno dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, não sendo cabível a suspensão nacional automática e não havendo justificativa para a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC; após a publicação do paradigma, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação e seguir os procedimentos previstos nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e no art. 256-L, II do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ; indeferida a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ)