AREsp 3225956 - DECISAO

AREsp 3225956 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.246/STJ, que firmou a tese de que é inadmissível recurso especial destinado a rediscutir conclusões quanto ao preenchimento da incapacidade para benefício previdenciário — matéria que exige reexame do substrato fático-probatório e encontra óbice na Súmula 7/STJ — determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação; somente após esses atos deve ser processada a admissibilidade do recurso especial quanto às questões remanescentes.

Parties
Agravante: JOLIKEY REZENDE MAIDANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do Tema 1.246/STJ e do art. 256-L do RISTJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Incapacidade Previdenciária, Juízo De Conformação E De Retratação, Súmula 7/stj, Tema 1.246/stj, Tema 416/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Incapacidade Previdenciária Juízo De Conformação E De Retratação Súmula 7/stj Tema 1.246/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOLIKEY REZENDE MAIDANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial quando exige reexame do substrato fático-probatório sobre incapacidade para fins de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246/STJ) e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformidade/retratação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na hipótese de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.246/STJ, que firmou a tese de que é inadmissível recurso especial destinado a rediscutir conclusões quanto ao preenchimento da incapacidade para benefício previdenciário — matéria que exige reexame do substrato fático-probatório e encontra óbice na Súmula 7/STJ — determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação; somente após esses atos deve ser processada a admissibilidade do recurso especial quanto às questões remanescentes.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do Tema 1.246/STJ e do art. 256-L do RISTJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial.