AREsp 3220771 - DECISAO

AREsp 3220771 - DECISAO

Diante da afetação do Tema 1.246/STJ, que reconhece a inadmissibilidade do recurso especial destinado a rediscutir, na via especial, o preenchimento do requisito da incapacidade do segurado (situação que demanda reexame de provas), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade e, se for o caso, do juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, sendo apenas após tais atos possível o juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: JHONATAN BERNARDINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação nos termos do Tema n. 1.246/STJ e do art. 256-L do RISTJ; sobrestamento do juízo de admissibilidade do Recurso Especial até o retorno dos autos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Incapacidade Previdenciária, Súmula 7/stj, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformidade E Retratação
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Incapacidade Previdenciária Súmula 7/stj Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformidade E Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHONATAN BERNARDINO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial que visa rediscutir conclusões do acórdão quanto ao requisito da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
  2. 2 Aplicação do Tema 1.246/STJ e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando o recurso demanda reexame do substrato fático-probatório

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema 1.246/STJ, que reconhece a inadmissibilidade do recurso especial destinado a rediscutir, na via especial, o preenchimento do requisito da incapacidade do segurado (situação que demanda reexame de provas), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade e, se for o caso, do juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, sendo apenas após tais atos possível o juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação nos termos do Tema n. 1.246/STJ e do art. 256-L do RISTJ; sobrestamento do juízo de admissibilidade do Recurso Especial até o retorno dos autos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao...
  • Publique-se.