AREsp 3235458 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 Definir se os créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Obrigatoriedade do sobrestamento de processos afetados por tema submetido ao rito dos Recursos Repetitivos
3. 3 Aplicação das normas do CPC e do RISTJ quanto ao sobrestamento e juízo de adequação ao tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por afetar o Tema n. 1.416, nos termos da sistemática dos Recursos Repetitivos, e em observância ao princípio da economia processual e às previsões do CPC e do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, procedendo-se posteriormente ao juízo de adequação ao Tema 1.416/STJ e à retratação ou negação de seguimento conforme o caso.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ).
• Após a publicação do acórdão paradigma, realizar-se-á o juízo de adequação ao Tema n. 1.416/STJ, observando-se: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o...