AREsp 3232895 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se os créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema n. 1.416)
2. 2 Se o feito deve ser sobrestado e os autos devolvidos à origem até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos
3. 3 Se a suspensão nacional automática decorre do reconhecimento de tema em Repercussão Geral ou Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após publicação do acórdão, realizar juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter os autos ao órgão julgador para retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.416/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
• Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ