AREsp 3224218 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 Alcance da exceção do §2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade de verba de natureza salarial (inciso IV) para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos
2. 2 Sobrestamento de processos e efeitos do reconhecimento de Tema em Recursos Repetitivos e de repercussão geral
3. 3 Competência do STJ para julgar processos que tratem de matéria sobre a qual o STF reconheceu repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema n. 1.230/STJ no rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o sobrestamento previsto nos arts. 1.030 e 1.041, §2º do CPC, e procedendo-se, após a publicação, ao juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.230/STJ.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo
• Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ