AREsp 3219095 - DECISAO

AREsp 3219095 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.230 ao rito dos Recursos Repetitivos e em observância ao princípio da economia processual e às previsões dos arts. 1.030 e 1.041, §2º do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação e, posteriormente, negado seguimento ao recurso ou promovido juízo de retratação conforme a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: MARIA RIBEIRO DE SOUSA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.230/STJ) e posterior juízo de adequação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impenhorabilidade Salarial (art. 833, § 2º, Inciso IV, Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Impenhorabilidade Salarial (art. 833, § 2º, Inciso Iv, Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA RIBEIRO DE SOUSA CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial (inciso IV) para pagamento de dívidas não alimentares
  2. 2 Sobrestamento de processos afetados por Tema de Recursos Repetitivos (Tema n. 1.230/STJ)
  3. 3 Se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.230 ao rito dos Recursos Repetitivos e em observância ao princípio da economia processual e às previsões dos arts. 1.030 e 1.041, §2º do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação e, posteriormente, negado seguimento ao recurso ou promovido juízo de retratação conforme a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.230/STJ) e posterior juízo de adequação.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RIS TJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Após publicação do acórdão paradigma: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ