AREsp 3248569 - DECISAO

AREsp 3248569 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.401/STJ), para que, após a publicação, o tribunal de origem realize o juízo de adequação ao Tema: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir; e observar que a suspensão nacional não é automática e depende de decisão expressa.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.401/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Bloqueio Do FPM, Contribuições Previdenciárias, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Bloqueio Do FPM Contribuições Previdenciárias Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites de 9% e 15% a bloqueios do FPM por dívidas de contribuições previdenciárias
  2. 2 Necessidade de sobrestamento/suspensão nacional automática de processos em razão de tema afetado por Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.401/STJ), para que, após a publicação, o tribunal de origem realize o juízo de adequação ao Tema: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir; e observar que a suspensão nacional não é automática e depende de decisão expressa.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.401/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Sobrestar os autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.401/STJ).