AREsp 3250287 - DECISAO

AREsp 3250287 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.146/STJ), para posterior juízo de adequação ao paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial; se divergir, remeter ao órgão julgador para juízo de retratação.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGUES e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.146/STJ e posterior juízo de adequação, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança Coletivo, Tema 1.146/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Coletivo Tema 1.146/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ RODRIGUES e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da decisão mandamental
  2. 2 Se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos em razão de recurso repetitivo é automática

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.146/STJ), para posterior juízo de adequação ao paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial; se divergir, remeter ao órgão julgador para juízo de retratação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.146/STJ e posterior juízo de adequação, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e sobrestá‑los até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos referente ao Tema n. 1.146/STJ
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ