AREsp 3235837 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e efeitos de sobrestamento dos processos
3. 3 Necessidade de decisão expressa para suspensão nacional e impossibilidade de julgamento parcial do Recurso Especial quando houver controvérsia repetitiva pendente

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria está afetada ao Tema 1.412 sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, pois o rito dos Recursos Repetitivos impede o exame definitivo do Recurso Especial antes da decisão vinculante; havendo conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ deve ser negado seguimento, e se houver divergência deve ser promovido juízo de retratação pelo órgão julgador de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.412/STJ)

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Os autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos