REsp 2261881 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária e sua subordinação ao entendimento firmado nos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF
2. 2 Se a suspensão nacional automática de processos decorre do reconhecimento de tema em repercussão geral ou recurso repetitivo
3. 3 Aplicação dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ ao procedimento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.426/STJ, porque a suspensão nacional não é automática, o sobrestamento decorre do rito especial previsto no CPC e é necessário o juízo de adequação ao entendimento consolidado antes de prosseguir no exame do Recurso Especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.426/STJ e realização do juízo de adequação nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.426/STJ).
• Após a publicação do acórdão paradigma, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.426/STJ em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.