AREsp 3247193 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, por força da sistemática dos Recursos Repetitivos e das previsões dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, de modo que, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação ao tema e adotadas as medidas de negar seguimento ou retratação conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, para realização de juízo de adequação e demais providências processuais
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.411/stj, Transposição De Servidores Do Extinto Território De Rondônia, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Sobrestamento De Processos, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recursos Repetitivos Tema 1.411/stj Transposição De Servidores Do Extinto Território De Rondônia Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias Sobrestamento De Processos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal
  2. 2 Qual o termo inicial desse pagamento retroativo
  3. 3 Se os autos devem ser devolvidos à origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, por força da sistemática dos Recursos Repetitivos e das previsões dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, de modo que, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação ao tema e adotadas as medidas de negar seguimento ou retratação conforme conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, para realização de juízo de adequação e demais providências processuais

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Sobrestar os autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ)