AREsp 3246888 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do rito dos Recursos Repetitivos, e que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ; se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial; se divergir, remeter para juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Juízo De Retratação, Adequação Ao Tema N. 1.411/stj, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Juízo De Retratação Adequação Ao Tema N. 1.411/stj Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o seu termo inicial
  2. 2 Observância dos requisitos para enquadramento no Tema n. 1.411 (admissão até 15/3/1987; apresentação do termo de opção no prazo legal; reconhecimento pela União do direito à transposição)
  3. 3 Se deve ser determinado o sobrestamento dos autos e sua devolução ao tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do rito dos Recursos Repetitivos, e que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ; se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial; se divergir, remeter para juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos