REsp 2271708 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.426/stj

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária a partir do entendimento do STF nos Temas 810, 1.170 e 1.361
2. 2 Se a suspensão nacional de processos em razão de repercussão geral ou recursos repetitivos é automática ou depende de decisão expressa
3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC) ao presente Recurso Especial

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.426/STJ, em observância ao rito dos Recursos Repetitivos previsto no CPC e à orientação de que a suspensão nacional não é automática, sendo necessária decisão expressa; após a publicação do acórdão paradigma deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema e, conforme o caso, negar seguimento ou encaminhar para juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.426/STJ)

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.426/STJ
• Após a publicação do acórdão paradigma: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ