AREsp 3252624 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.230/STJ, para que o tribunal de origem realize o juízo de adequação ao tema e, consequentemente, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 §2º do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.230/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Impenhorabilidade De Verba Salarial, Art. 833 §2º E Inciso IV Do CPC, Juízo De Retratação, Tema 1.230/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Impenhorabilidade De Verba Salarial Art. 833 §2º E Inciso IV Do CPC Juízo De Retratação Tema 1.230/stj

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Parties

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo para pagamento de dívidas não alimentares
  2. 2 Sobrestamento de feitos afetados por Recurso Repetitivo (Tema n. 1.230/STJ)
  3. 3 Regime procedimental de juízo de adequação e retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.230/STJ, para que o tribunal de origem realize o juízo de adequação ao tema e, consequentemente, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 §2º do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.230/STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.230/STJ.