AREsp 3244627 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Devolve Autos À Origem E Determina Sobrestamento Até Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o termo inicial;
2. 2 Se e como deve ser aplicado o rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411) aos autos e se os feitos devem ser sobrestados até a publicação do acórdão paradigma;
3. 3 Se a suspensão nacional automática de processos decorre do reconhecimento de tema sob recursos repetitivos ou depende de decisão expressa.

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.411 (Recursos Repetitivos), e considerando que a suspensão nacional não se opera automaticamente, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando será realizado o juízo de adequação ao Tema; não se demonstrou imprescindível a concessão da medida requerida nos autos (art. 1.035, §5º, CPC).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ.
• Observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue‑se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem‑se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.