REsp 2271710 - DECISAO

REsp 2271710 - DECISAO

Em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1.426/STJ e da sistemática dos Recursos Repetitivos, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; não se reconhece suspensão nacional automática, e não se mostrou imprescindível a concessão da medida urgente pleiteada, devendo aplicar-se o procedimento previsto no art. 256-L, II do RISTJ e nos arts. 1.030 e 1.041 do CPC, com juízo de adequação, eventual retratação ou negação de seguimento conforme o acórdão paradigma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.426/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.426/STJ); aplicação dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Repercussão Geral, Tema 1.426/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Sobrestamento Cumprimento De Sentença Correção Monetária Repercussão Geral Tema 1.426/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.426/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.426)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem enquanto pendente julgamento do processo paradigma

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1.426/STJ e da sistemática dos Recursos Repetitivos, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; não se reconhece suspensão nacional automática, e não se mostrou imprescindível a concessão da medida urgente pleiteada, devendo aplicar-se o procedimento previsto no art. 256-L, II do RISTJ e nos arts. 1.030 e 1.041 do CPC, com juízo de adequação, eventual retratação ou negação de seguimento conforme o acórdão paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.426/STJ); aplicação dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II do RISTJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.426/STJ
  • Se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial