AREsp 3252619 - DECISAO

AREsp 3252619 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.230/STJ, aplicando o rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) e negando a imprescindibilidade da medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC, porquanto a suspensão nacional não é automática e a solução mais adequada é o retorno dos autos à origem para juízo de adequação ao tema afetado.

Parties
Agravante: GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.230/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Impenhorabilidade De Verba Salarial, Tema 1.230/stj, Art. 833, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Impenhorabilidade De Verba Salarial Tema 1.230/stj Art. 833, § 2º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exceção do § 2º do art. 833 do CPC à impenhorabilidade da verba de natureza salarial para pagamento de dívidas não alimentares
  2. 2 Caracterização da suspensão nacional automática de processos por efeito de Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral
  3. 3 Procedimento de sobrestamento e devolução dos autos conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II do RISTJ

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.230/STJ, aplicando o rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) e negando a imprescindibilidade da medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC, porquanto a suspensão nacional não é automática e a solução mais adequada é o retorno dos autos à origem para juízo de adequação ao tema afetado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.230/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.230/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.