AREsp 3241624 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição e seu termo inicial (Tema n.1.411)
2. 2 Aplicabilidade do sobrestamento de processos em razão de questões afetadas pelo rito dos Recursos Repetitivos
3. 3 Se a suspensão nacional dos processos é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, com posterior juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ, observando-se arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ; após a publicação, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma e realização do juízo de adequação ao Tema n.1.411/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
• Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ