AREsp 3228963 - DECISAO

AREsp 3228963 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.322/STJ, para que, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação ao referido Tema nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com as medidas de negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.322/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.322/stj, Sobrestamento, Recurso Especial Inadmitido, Remoção De Professores Do Magistério Superior Federal
Processo Civil Direito Administrativo Educação Superior Recursos Repetitivos Tema 1.322/stj Sobrestamento Recurso Especial Inadmitido Remoção De Professores Do Magistério Superior Federal

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da remoção de professores integrantes da carreira do magistério superior federal entre instituições federais de ensino
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento de processos
  3. 3 Efeito da ausência de sobrestamento nacional e competência para julgamento quando há repercussão geral/recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.322/STJ, para que, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação ao referido Tema nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com as medidas de negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.322/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.322/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.