AREsp 3247362 - DECISAO

AREsp 3247362 - DECISAO

Determinaram-se a suspensão e o sobrestamento dos autos, com devolução ao Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.417/STJ; após a publicação deverá ser realizado juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ; além disso, não é possível o julgamento parcial do Recurso Especial quando houver controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos, nem a cisão de julgamento em determinadas hipóteses.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.417/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.417/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema N. 1.417, FIES, Carência Contratual, Sobrestamento
Processo Civil Direito Educacional Recursos Repetitivos Tema N. 1.417 FIES Carência Contratual Sobrestamento

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.417/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e consequente suspensão dos processos em todo o território nacional

Ratio Decidendi

Determinaram-se a suspensão e o sobrestamento dos autos, com devolução ao Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.417/STJ; após a publicação deverá ser realizado juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ; além disso, não é possível o julgamento parcial do Recurso Especial quando houver controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos, nem a cisão de julgamento em determinadas hipóteses.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.417/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Sustar o processamento dos autos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.417/STJ