AREsp 3242137 - DECISAO

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Suspender o processamento do feito e devolver os autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo n. 1.417, momento em que será realizado o juízo de adequação e, conforme o resultado, negado seguimento ao Recurso Especial ou promovido juízo de retratação pelo órgão julgador.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução E Sobrestamento Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.417/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, FIES, Prorrogação Da Carência, Residência Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Contratual Recursos Repetitivos FIES Prorrogação Da Carência Residência Médica Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Processos

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução E Sobrestamento Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual
  2. 2 Efeito do Tema Repetitivo n. 1.417 sobre o processamento de recursos e sobrestamento de autos

Ratio Decidendi

Suspender o processamento do feito e devolver os autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo n. 1.417, momento em que será realizado o juízo de adequação e, conforme o resultado, negado seguimento ao Recurso Especial ou promovido juízo de retratação pelo órgão julgador.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.417/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.417)