AREsp 3258966 - DECISAO

AREsp 3258966 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.421/STJ, para que, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir, observando-se arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.421/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema N. 1.421/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Tema N. 1.421/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Saber se retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão a data de início da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 anos após 180 dias do evento, na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019
  2. 2 Se a suspensão nacional de processos é automática em razão de afetação de Tema de Recursos Repetitivos ou depende de decisão expressa
  3. 3 Efeitos do rito dos Recursos Repetitivos sobre o trâmite de recursos já interpostos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.421/STJ, para que, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir, observando-se arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.421/STJ

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.421/STJ)
  • Após publicação do acórdão paradigma, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.421/STJ, observando-se arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ