AREsp 3257008 - DECISAO

AREsp 3257008 - DECISAO

Por ser a controvérsia objeto do Tema 1.339/STJ e em observância ao princípio da economia processual e às previsões do Código de Processo Civil, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação e, se for o caso, juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme o entendimento firmado pelo STJ.

Parties
Agravante: PETROQUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.339/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Monofásico Pis/cofins, Créditos Vinculados
Direito Tributário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Monofásico Pis/cofins Créditos Vinculados

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Parties

PETROQUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Direito de manutenção de créditos vinculados por comerciante varejista de combustíveis no período entre entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022
  2. 2 Necessidade e alcance do sobrestamento de processos afetados por Tema de Recursos Repetitivos (Tema 1.339/STJ)
  3. 3 Se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão expressa (art. 1.037, II, par. único, CPC)

Ratio Decidendi

Por ser a controvérsia objeto do Tema 1.339/STJ e em observância ao princípio da economia processual e às previsões do Código de Processo Civil, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação e, se for o caso, juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme o entendimento firmado pelo STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.339/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.339/STJ)