REsp 2272092 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e extensão dessa obrigação nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência/emergência
2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral
3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia sobre recursos idênticos no Tribunal de origem e no STJ

Ratio Decidendi

Por afetar o recurso especial um tema já submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.375/STJ), é necessário determinar a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para que os recursos que versem sobre a mesma questão permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, sendo posteriormente adotado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• Devolver o processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte
• Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ