REsp 2270238 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.417 Dos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual.
2. 2 Se a existência de controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos constitui óbice à análise das demais questões veiculadas no Recurso Especial.
3. 3 Impossibilidade de cisão de julgamento quando há Recurso Especial da parte adversa.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.417 sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que deverá ser feito o juízo de adequação ao entendimento do STJ e, conforme o caso, negar seguimento ou encaminhar para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.417/STJ, com suspensão do processamento dos feitos sobre a mesma matéria em todo o território nacional.

Orders

• Suspender o processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.