AREsp 3238190 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.329/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256‑L do RISTJ, para que este, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir; ademais, firmou-se o entendimento de que a intimação por edital prevista no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 somente acarretará nulidade se houver demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, em consonância com o princípio de ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief).

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação (tema 1.329/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.329/STJ, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Intimação Por Edital, Nulidade Sem Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Devolução Ao Tribunal De Origem E Juízo De Retratação, Tema 1.329/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Recursos Repetitivos Intimação Por Edital Nulidade Sem Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) Devolução Ao Tribunal De Origem E Juízo De Retratação Tema 1.329/stj

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação (tema 1.329/stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo ambiental regulado pelo Decreto 6.514/2008 quando o autuado tem endereço certo e conhecido
  2. 2 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade decorrente de intimação por edital
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e consequência processual de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformidade/retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.329/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256‑L do RISTJ, para que este, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir; ademais, firmou-se o entendimento de que a intimação por edital prevista no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 somente acarretará nulidade se houver demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, em consonância com o princípio de ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.329/STJ, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ.

Orders

  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).