AREsp 3252876 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial que rediscute a conclusão do acórdão quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
2. 2 Competência da Primeira Seção para julgamento de recursos repetitivos na matéria previdenciária
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando o recurso exige reexame do substrato fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo tese vinculante firmada no Tema 1.246/STJ de que é inadmissível recurso especial destinado a rediscutir a conclusão do acórdão sobre o preenchimento da incapacidade do segurado, o agravo determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, pois o conhecimento do recurso exigiria reexame do substrato fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema n. 1.246/STJ e para que seja realizado juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, suspendendo-se a análise final do recurso especial até o cumprimento desses atos.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
• a) Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.