AREsp 3267477 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento das demandas até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.418/STJ), para que, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, observado o disposto no art. 256-L, II, do RISTJ e nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: ADILSON MANARIN; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (impugnação À Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.418/STJ, com posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Cessão De Crédito Inscrito Em Precatório, Controle Judicial Da Regularidade Do Negócio Jurídico, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Cessão De Crédito Inscrito Em Precatório Controle Judicial Da Regularidade Do Negócio Jurídico Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADILSON MANARIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (impugnação À Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É possível a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório?
  2. 2 Cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil?
  3. 3 Incidência do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.418/STJ) e consequência sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento das demandas até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.418/STJ), para que, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, observado o disposto no art. 256-L, II, do RISTJ e nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.418/STJ, com posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Sobrestamento dos feitos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.418/STJ)