AREsp 3258964 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Efeito dos Recursos Repetitivos sobre processos em curso
2. 2 Possibilidade de sobrestamento nacional automático
3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.035, 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ, aplicando o rito dos Recursos Repetitivos previsto no CPC, porque a matéria afetada impede o exame parcial do Recurso Especial e a suspensão nacional depende de decisão expressa; após a publicação do paradigma será realizado o juízo de adequação e, se for o caso, encaminhamento para retratação ou negativa de seguimento conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.433/STJ).

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo e realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.433/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
• Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.