AREsp 3256204 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ, observando-se o art. 1.030 e art. 1.040 do CPC; após a publicação do paradigma, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, deverá ser negado seguimento ao Recurso Especial; se divergir, os autos deverão ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento De Processos, Repercussão Geral, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento De Processos Repercussão Geral Ação Civil Pública

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.433/STJ) e sobrestamento de processos
  2. 2 Abrangência de sentença coletiva na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 sobre servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul
  3. 3 Inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 reconhecida pelo STF (Tema 1.075) e seus efeitos

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ, observando-se o art. 1.030 e art. 1.040 do CPC; após a publicação do paradigma, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, deverá ser negado seguimento ao Recurso Especial; se divergir, os autos deverão ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ.
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.