AREsp 3257353 - DECISAO

AREsp 3257353 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.433/STJ), nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com posterior juízo de adequação — negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ e posterior juízo de adequação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Ação Civil Pública, Tema 1.433/stj, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Ação Civil Pública Tema 1.433/stj Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Repercussão Geral

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeitos de sentença coletiva da Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 sobre servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 Abrangência quanto a quadros de pessoas jurídicas de direito público
  3. 3 Natureza não automática da suspensão nacional de processos por Tema afetado (recursos repetitivos/repercussão geral)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.433/STJ), nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com posterior juízo de adequação — negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.433/STJ e posterior juízo de adequação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.433/STJ).
  • Após a publicação do acórdão paradigma, deve ser realizado juízo de adequação ao Tema n. 1.433/STJ: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...