AREsp 3253454 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.411/STJ quanto ao pagamento retroativo e termo inicial para servidores do extinto território de Rondônia que optaram pela transposição
2. 2 Requisitos para enquadramento no rito dos Recursos Repetitivos (admissão até 15/3/1987; termo de opção no prazo; reconhecimento pela União)
3. 3 Necessidade de sobrestamento e limites da suspensão nacional automática de processos fundados em decisões de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, porquanto a suspensão nacional automática não ocorre sem decisão expressa e questões submetidas ao rito dos Recursos Repetitivos impedem o exame das demais matérias no Recurso Especial; caberá ao tribunal de origem, após a publicação do paradigma, verificar a adequação ao Tema e, conforme o caso, negar seguimento ou promover juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
• a) Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.